FATO NOVO A PARTIR DE JANEIRO DE 2025 -EMISSÃO DE RECIBO SOMENTE VIA PLATAFORMA DA RECEITA FEDERAL

Bom dia a todos.

Gostaria de comentar a nova regra vigente a partir de 01/01/2025.

O primeiro fato a ser esclarecido é : Os profissionais de saúde autônomos devem ser inscritos na Prefeitura ?
Resposta: Sim, devem estar inscritos na Prefeitura.

O segundo fato: Os profissionais de saúde autônomos uma vez inscritos na Prefeitura pagam o ISS ?
Resposta: Sim, geralmente pagam o ISS sob a forma de pagamento único.

O terceiro fato: Os profissionais autônomos devem emitir documento fiscal eletrônico ou nota fiscal de prestação de Serviços?
Resposta: Vai depender da orientação de cada Município.

O quarto fato: Normalmente o profissional de saúde autônomo emite recibo de prestação de serviços profissionais, e nos casos em que a prefeitura também exige a nota fiscal, devo emitir os dois?
Resposta: Neste ponto temos uma reflexão a fazer : A emissão da nota fiscal geralmente serve para documentar que um serviço foi prestado, e o recibo geralmente serve para comprovar o pagamento. Todavia existe um procedimento de que o Recibo serve para ambos, na ausência da obrigação da emissão da nota fiscal.

FATO NOVO A PARTIR DE JANEIRO DE 2025 -EMISSÃO DE RECIBO SOMENTE VIA PLATAFORMA DA RECEITA FEDERAL

A partir do mês de Janeiro de 2025 todos os profissionais de saúde, independentemente da emissão da nota fiscal conforme a determinação da Prefeitura em que é inscrito o profissional, deverão emitir recibos de prestação de serviços somente pela Plataforma desenvolvida pela Receita Federal do Brasil.

PAGAMENTOS RECEBIMENTOS VIA PIX - INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL - EFEITOS PARA IMPOSTO DE RENDA - CARNÊ-LEÃO
Talvez por algum equívoco tinha-se a impressão de que os pagamentos via PIX - serviriam como comprovante de pagamentos de despesas médicas, no lugar dos recibos de pagamento por serviços médicos, o que fazia com que posteriormente ao pagamento, (geralmente no momento da entrega da declaração de imposto de renda ou mesmo reembolso) o profissional emitisse o recibo sem levar em consideração os efeitos para fins de recolhimento de impostos.

CRITÉRIOS A ADOTAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2025
Embora alguns profissionais já tinham a preocupação de confrontar os recebimentos via PIX com os recibos emitidos e realizar o pagamento do imposto de renda, a partir de Janeiro de 2025 a atenção deverá ser redobrada, especialmente quando em razão do valor do tratamento médico os valores são parcelados.

NOSSA CONCLUSÃO A RESPEITO DO TEMA
Nada mudou em relação a isso, apenas que os profissionais de saude deverão estar atentos para que ao final de cada mês deverão ser confrontados todos os recebimentos, seja via Pix ou outro meio, para fins de recolhimento do Imposto.

Maciel