EXTERIOR – SERVIÇOS PRESTADOS OU TOMADOS – EMPRESÁRIO DEVE FICAR ALERTA

Prezados Leitores,

Publicada na data de 17/05/2012 – A Portaria 113/12 do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, foi editada com base na Lei 12.546/11 , tendo por finalidade obter informações a respeito de todas as transações que não correspondam a aquisição de Mercadorias.

Isto significa que os empresários terão mais um custo com a finalidade de agilizar informações sobre as atividades da empresas junto ao Exterior, sejam como tomadores ou sejam como executores.

Se o leitor observar o prazo que encontra-se publicado no anexo a norma, teremos apenas dois meses para agilizar um departamento que consiga realizar tal tarefa.

Recomendamos a leitura da norma, pois cada empresa tem a sua peculiaridade.

Sem prejuízo da Leitura da Norma, realizamos alguns destaques.

Íntegra da Portaria Mdic/Mct nº 113, de 2012

O que deve ser informado?

Todas as transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil, com residentes ou domiciliados no Exterior, sejam pessoas físicas ou jurídicas, com exceção daquelas vinculadas a aquisições de mercadorias.

Quem deve prestar a informação?

Devem prestar informações, o prestador ou tomador de serviços residente ou domiciliado no Brasil; pessoas físicas ou jurídicas, que transfiram ou adquiram intangíveis, inclusive os direitos de propriedade intelectual, sob qualquer forma, inclusive que tenham variações no patrimônio.

Periodicidade das informações

O prazo para envio das informações será 30 dias a contar da data do inicio da prestação do serviço; da comercialização de intangível, ou da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Exceção a regra seria este período de transição em que o prazo seria 90 (noventa dias); no entanto o primeiro prazo seria agosto próximo.

Dispensados desta obrigação

São dispensados desta obrigação, inicialmente as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e as pessoas físicas residentes no Brasil desde que não realizem operações com o fim especulativo de lucro de valor superior a US$ 20.000,00 ( vinte mil dólares dos Estados Unidos), ou o equivalente em outra moeda no mês.

Luiz Emilio Santos Maciel
Empresário Contábil – Maciel Assessoria Empresarial Ltda